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A CONCESSIONÁRIA TEM QUE FAZER A RELIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA EM IMÓVEL COM DÍVIDA DE TERCEIRO


A água e a energia elétrica são serviços essenciais que toda pessoa precisa para viver com dignidade. Quando alguém se muda para uma nova casa ou apartamento, é necessário contratar esses serviços junto às concessionárias responsáveis. No entanto, muitas vezes, essas empresas recusam a ligação desses serviços caso haja uma dívida anterior do antigo ocupante. Mas será que isso é legal?


De acordo com a lei, as concessionárias não podem negar o fornecimento de água e energia elétrica para um novo ocupante apenas por causa de dívidas do antigo morador. Isso porque o serviço prestado pelas concessionárias é público e essencial, e a sua interrupção pode trazer graves prejuízos à saúde e à segurança da população.


Além disso, é importante destacar que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas é do antigo ocupante, e não do novo morador, ou seja, débitos decorrentes do fornecimento de água ou energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem). Portanto, negar o fornecimento desses serviços ao novo ocupante é uma medida ilegal e abusiva.


Caso uma concessionária se recuse a fazer a ligação de água ou energia elétrica por causa de uma dívida anterior, o novo ocupante pode tomar algumas medidas legais para garantir o seu direito ao serviço. Uma dessas medidas é entrar em contato com a própria concessionária e apresentar documentos que comprovem a sua condição de novo ocupante, como um contrato de locação ou de compra e venda.


Outra medida possível é buscar a ajuda de um advogado para ingressar com uma ação judicial contra a concessionária, exigindo que ela faça a ligação do serviço. Nesse caso, o novo ocupante pode pedir indenização por danos morais e materiais, caso tenha sofrido algum prejuízo em decorrência da recusa do serviço.


É importante lembrar que as concessionárias são empresas regulamentadas e fiscalizadas pelos órgãos competentes. Se uma empresa age de forma ilegal ou abusiva, ela pode ser penalizada com multas e sanções administrativas.


Por fim, é fundamental que as pessoas conheçam seus direitos e lutem por eles. Negar o fornecimento de serviços essenciais é uma prática ilegal e que deve ser combatida. Caso isso aconteça com você, não hesite em buscar ajuda legal e denunciar a concessionária aos órgãos competentes.


Escrito por: Felipe Portela

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