• Corrêa de Melo e Medeiros

Não fui avisado do cancelamento/alteração do meu voo, quais são os meus direitos nessa situação?



Com a resolução de nº 556, de 13 de maio de 2020 da ANAC, foi flexibilizada em caráter excepcional e temporário, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19, a aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.


Conforme já falado no artigo “ https://www.correademeloemedeiros.com.br/post/entenda-as-mudanças-nos-direitos-do-passageiro-aéreo-em-tempos-de-covid-19” o prazo para as empresas aéreas comunicarem ao passageiro sobre o cancelamento e alterações no voo contratado foi reduzido de 72(setenta e duas) para 24(vinte e quatro) horas.


Entretanto, observa-se que a referida regra não vem sendo cumprida por muitas empresas, acontecendo com frequência do passageiro chegar para embarcar e descobrir que seu voo foi cancelado ou alterado.


Caso o voo tenha sido alterado ou cancelado na situação acima (com ausência de comunicação no prazo de 24 horas antes do voo), a empresa deverá prestar todo o auxílio material ao passageiro, como alimentação, transporte e hospedagem, dependendo da situação vivenciada e da quantidade de horas que o passageiro deverá esperar.


Convém ainda destacar que o auxílio material apenas não será devido nos casos de cancelamento ou alteração do voo decorrentes do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades.


Assim, o passageiro que passou por uma situação de cancelamento ou alteração de voo por questões técnicas ou operacionais, e que só descobriu menos de 24 horas antes do embarque poderá, caso tenha se sentido prejudicado, buscar seus direitos e pleitear uma indenização pelos danos causados, sejam eles de ordem material ou moral.


*As informações acima não substituem a consulta a um advogado para a análise da situação.

Matheus Paiva Corrêa de Melo – Advogado especialista em Direito Aéreo - Membro da OAB/PE inscrito sob o nº 43.882 e OAB/SP inscrito sob o nº 434.495/Suplementar.

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