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A finalidade da pensão alimentícia é atender às necessidades básicas da pessoa que não pode prover a própria subsistência. A obrigação...

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado visando proteger o trabalhador no caso de demissão sem justa causa, sendo...

O divórcio extrajudicial é aquele realizado no Cartório, por meio de escritura pública, sem necessidade de processo judicial. Seu...