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Existe uma verdadeira confusão no que se refere à vigência da LGPD. Alguns inclusive acreditam que ela ainda não está em vigor. Ledo engano. A LGPD já está em vigor e, portanto, já é de observância obrigatória.
Vamos entender um pouco do porquê dessa confusão?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi publicada em 14/08/2018, entretanto ela somente entrou em vigor em 18/09/2020 (OBS: é com a sua vigência que a lei passa a ser obrigatória), numa tentativa de fornecer prazo razoável para que os empresários e profissionais liberais autônomos que precisassem se adequar à lei possuíssem tempo hábil para tal.
Ocorre que, não foi o que aconteceu, mesmo com esse prazo de um pouco mais de dois anos entre o dia de sua publicação e o dia de sua vigência e, consequente obrigatoriedade, os empresários e profissionais liberais mantiveram-se, em sua maioria, inertes.
Pois bem, a confusão acontece porque a lei entrou em vigor em setembro de 2020, mas não em sua totalidade, tendo em vista que as sanções administrativas, possuem sua vigência prevista apenas para 1º de agosto de 2021, o que leva aos empresários e profissionais liberais acreditarem que a LGPD ainda não está “valendo”.
A LGPD já está “valendo”
Conforme afirmado anteriormente, a partir do momento que uma lei entra em vigor, ela passa a ser de observância obrigatória por todos e com a LGPD não é diferente.
Com efeito, ao contrário do que muitos pensam, de que só precisarão se preocupar com a LGPD a partir da vigência das sanções administrativas (1º de agosto de 2021), pois agora não correm quaisquer riscos, os empresários e profissionais liberais autônomos que tratarem dados em desacordo com o que determina a lei, já podem ter processos judiciais ajuizados contra si, que foi o que aconteceu a construtora Cyrela, a qual foi condenada a indenizar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) um cliente que teve seus dados pessoais enviados a outras empresas sem o seu consentimento.
Um processo de adequação à LGPD leva tempo
Pois é, ao contrário do que tem sido vendido por aí de que a adequação à LGPD se resume a uma Política de Privacidade ou de promessas de adequação em 24h, esse processo é demasiadamente complexo e, por isso, naturalmente, ele leva algum tempo até ser finalizado.
Um processo de adequação bem feito envolve conscientização, mapeamento do fluxo de dados do negócio, análise das exposições e vulnerabilidades, planejamento e implementação, sendo este o momento da elaboração de todos os documentos necessários, incluindo a famosa Política de Privacidade, caso a empresa ou o profissional possua presença digital.
Ora, é humanamente impossível entregar tudo isso em um período de tempo de 24h não é mesmo? Daí a necessidade de procurar um profissional especializado para realizar o processo de adequação de seu negócio.
Além disso, estamos a pouco menos de 4 meses da vigência das sanções administrativas, as quais têm sido motivo de verdadeira insônia dos empresários e profissionais liberais e, por isso a necessidade de se atentar para esta questão e procurar um profissional de sua confiança para realizar a adequação de seu negócio o quanto antes.
Sarah Rodrigues Coutinho – Advogada e Consultora em Privacidade e Proteção de Dados – Membra da OAB/PE, inscrita sob o nº 43.935;
Em coautoria com
Matheus Paiva Corrêa de Melo – Advogado e Consultor em Privacidade e Proteção de Dados – Membro da OAB/PE, inscrito sob o nº 43.882 e OAB/SP, inscrito sob o nº 434.495/Suplementar.